O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Em 30 de Setembro de 2013 após a aprovação da Câmara de Municipal de Macaúbas, o prefeito José João Pereira sanciona o PLANO PLURIANUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS, ESTADO DA BAHIA, para o o período de 2014/2017.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Governo do Município de MACAÚBAS, para o quadriênio
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados
em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos
Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que
trata o art. 1º., as metas da Administração Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser
estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades previstas dos
recursos.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo, mediante Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer
por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no Caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das
ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos do
programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de MACAÚBAS, em 30 de setembro de 2013.
José João Pereira
Prefeito Municipal
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Macaúbas
CERTIFICAÇÃO
Analisamos todo o documento e vamos destacar as partes onde o Povoado de Santa Terezinha foi citado nas AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS POR PROGRAMA DE GOVERNO.
PROGRAMA: MELHORIA DA SAÚDE PÚBLICA
Objetivo: - Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde, prevenção e recuperação da saúde nos vários níveis de atenção, visando o atendimento a toda a população carente do município e a diminuição das desigualdades regionais.
Unidades construídas e ampliadas e equipadas Construção, Ampliação e Equipamentos de Unidades de Saúde Sede e Povoados. (Barra de Cima, São João, Caraíbas, Açude, Curral Novo, Laranjeiras, Santa Terezinha, Nova Esperança, São José, Veredinha.
Meta Física
2014 - Unidades construídas e ampliadas e equipadas - 1.569.454,00
2015 - Unidades construídas e ampliadas e equipadas - 1.692.499,20
2016 - Unidades construídas e ampliadas e equipadas - 1.842.116,13
2017 - Unidades construídas e ampliadas e equipadas - 2.023.380,36
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - DIMINUIÇÃO DO INDICE DE ANALFABETISMO
OBJETIVO: Conferir qualidade didática e de gestão ao sistema escolar, buscando a ampliação do ingresso de alunos, com formação adequada, em todos os níveis de ensino e aumentar a competitividade da rede pública no mercado de trabalho.
Construção e ampliação de Unidades Escolares (Sede, Lagoa Clara, Contendas, Canto, Veredinha, Barra de Cima, Açude, Santa terezinha, Curralinho, São João, Nova Esperança, Umbuzeiro do Bonfim, Maria da Silva, Lagoinha, Peixe, Pajeu, Gameleira, canatiba, Aguada, Macaubinhas, Coroás, Caraíbas, Lagoa de aurício,
Coqueiro, Lagoa Funda, Varzea Verde, Carrapato do Cupido.
Meta Física
2014 - Unidades construídas e ampliadas - 578.725,00
2015 - Unidades construídas e ampliadas - 624.097,04
2016 - Unidades construídas e ampliadas - 679.267,22
2017 - Unidades construídas e ampliadas - 746.107,12
PROGRAMA: REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALUNOS MATRICULADOS
Objetivo: Conferir qualidade didática e de gestão ao sistema escolar, buscando a ampliação do ingresso de alunos, com formação adequada, em todos os níveis de ensino e aumentar a competitividade da rede pública no mercado de trabalho. (Sede, Lagoa Clara, Contendas, Canto, Veredinha, Barra de Cima, Açude, Santa terezinha, urralinho, São João, Nova Esperança, Umbuzeiro do Bonfim, Maria da Silva, Lagoinha, Peixe, Pajeu, Gameleira, canatiba, Aguada, Macaubinhas, Coroás, Caraíbas, Lagoa de Maurício, Coqueiro, Lagoa Funda, Varzea Verde, Carrapato do Cupido.
Meta Física
2016 - Unidades construídas e ampliadas - 762.924,86
2017 - Unidades construídas e ampliadas - 837.996,67
PROGRAMA: CAPACITAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
Objetivo: Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. (Sede, Canatiba, Lagoa Clara, Santa Terezinha, Veredinha, Açude.)
Meta Física
Total do Programa 2014 - 1.110.216,00
Total do Programa 2015 - 1.197.256,93
Total do Programa 2016 - 1.303.094,46
Total do Programa 2017 - 1.431.318,94
PROGRAMA: PLANEJAMENTO URBANO - Pavimentação de Logradouros
Objetivos: Assegurar condições visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município através da implantação de um conjunto de ações de infra estrutura contemplando os serviços de utilidade pública, abertura de novas ruas e pavimentação de logradouros. (Sede: Bela Vista II, Portão Grande, Figueredo, Loteamento Bastos, Bairro de Acesso ao Aeroporto, santa Cruz, Avenida Flores da Cunha, Rua Dr. Vital Soares, Bonfim da Rodoviária; Povoados: Pajéu, Santa Terezinha, Açude, Contendas, Veredinha, Canatiba, Peixe, Curralinho, Canto, Gameleira, Lagoa Clara.)
Meta Física
2014 - Ruas Pavimentadas - 2.816.931,00
2015 - Ruas Pavimentadas - 3.037.778,39
2016 - Ruas Pavimentadas - 3.306.318,00
2017 - Ruas Pavimentadas - 3.631.659,69
PROGRAMA: MELHORIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - Construção de Açudes, Tanques e Barragens.
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município através da implantação e manutenção de ações integradas, contemplando mercados, feiras, matadouros, açudes, barragens e poços artezianos. (Santa Terezinha, Santa Polonia, Nova esperança, Curral Novo, Medonho, Três Oitero, Formosa, Lagoa Nova, Caraibas, Algodões, São João, brejo, Umbu Doce, Varzea Limpa, Açude, Almoço, Arengas, Contendas, veredinha, Pau D'Arco, Covas dos Seixas e Cova de Mandioca.)
Meta Física:
2014 - Unidades construídas - 104.713,00
2015 - Unidades construídas - 112.922,50
2016 - Unidades construídas - 122.904,85
2017 - Unidades construídas - 134.998,69
Lembramos que tem outros projetos anunciando que são direcionado para todo o município do qual não foi citado neste artigo. Reforçamos que só relatamos os planos do qual está especificado o nome do Pov. Santa Terezinha.